015454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015454
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Mercadoria importada, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Comec-soc de Construções de Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/17.
Nr Convencional: JSTA00004517
Nr Documento: SA119830303015454
Data de Entrada: 27/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fcfa5134e5d60d0802568fc00383b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015454.D3
Sumário
Nos pareceres emitidos pela Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas não basta mencionar generica e abstractamente a existencia de "indices do grau da industrialização" e da "medida de competitividade" e a politica definida para o sector sem que se saiba quais elas sejam. A indicação desses indices na hipotese concreta e indispensavel e a sua falta traduz carencia de fundamentação do despacho de indeferimento que se apropriou das razões do parecer, o que constitui vicio de forma.