9920008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920008
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa, Ónus jurídico, Expurgação de hipoteca, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025511
Nr Documento: RP199903099920008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d999956a64cfb7c58025686b00672ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920008.B6
Sumário
I - Na compra e venda de coisa onerada, não goza o comprador do direito de expurgar os ónus existentes e de peticionar, depois, o pagamento do que despendeu, ao vendedor.