0323/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0323/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059026
Nr Documento: SA1200302110323
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4621f33ce371a2f80256cd300382686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0323.02.45
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual, a condição só deixará de considerar-se causa adequada do dano se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a produção do dano e só o tenha provocado por circunstâncias extraordinárias; Peticionados prejuízos decorrentes de atraso na abertura de um supermercado, em virtude de o seu licenciamento ter sido ilicitamente indeferido, só vindo a ser obtido em sede de execução de acórdão, que anulou, por vício de violação de lei, esse inicial acto de indeferimento, não pode julgar-se que não vem peticionada uma relação de causalidade adequada entre o acto (ilícito) e o prejuízo.
Texto
Acordam em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., Lda., instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra acção de indemnização contra o Município de Mira, por prejuízos decorrentes de acto ilícito deste de indeferimento de licenciamento de obras de transformação de armazém grossista em supermercado. Foi produzida contestação e réplica. Tendo dispensado a audiência preliminar, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, o tribunal, por despacho saneador de 23.10.01, conheceu do mérito da causa, julgando a acção improcedente e absolvendo o R do pedido. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações conclui: A sentença recorrida sofre de nulidade ou erro de julgamento, pois o que interessava ponderar era a existência de responsabilidade pelo atraso que o acto ilícito determinou na abertura do estabelecimento, atraso esse aferido não entre deliberações, mas entre o acto ilícito e a decisão transitada do STA que anulou (de fundo e no sentido do deferimento) esse acto ilícito. A questão da suposta demora dos projectos de especialidade, da demora nas obras etc. que o tribunal refere nada têm a ver com a questão, estes supostos factos são mesmo totalmente irrelevantes para o que se discute. A falta da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de causa de força maior poderão impedir ou reduzir a indemnização, mas nunca ninguém defendeu que sobre a vítima pesará uma espécie de ónus de tudo fazer (mesmo aquilo que efectivamente não controla, como será o caso da celeridade das obras) para evitar os danos que sofreu e, mais propriamente, nunca ninguém defendeu que se tal evitar de danos for teoricamente possível, então o lesado não terá direito a ser indemnizado. Deste modo, ao considerar factos, circunstâncias e actos que são irrelevantes para aferir da responsabilidade civil extracontratual da administração, o tribunal cometeu erro de julgamento, mormente por errónea interpretação do disposto nos Art. 2.° do DL 48051, de 21/11/67 e 483.° do Código Civil. Acresce que as supostas demoras e actos pretensamente necessários ao efectivo funcionamento do estabelecimento, deveriam ter sido alegados pela autoridade administrativa e por ela provadas, o que não sucedeu de todo em todo, violando o tribunal o estatuído no art.° 490.° do C.P.C, aplicável ex vi do art. 1.° da LPTA. Por último, deve concluir-se até que o tribunal não considerou, erroneamente, que se tratava de uma legalização e não de um licenciamento, bem como olvidou o alegado nos números 9.° a 12.° da pi., uma vez que da anulação do acto recorrido resultava a legalização/licenciamento do supermercado. Conclui-se assim que, mesmo seguindo a tese que se nos afigura mais desfavorável, se verifica, ao contrário do decidido, nexo de causalidade adequada entre a específica ilegalidade pela qual o acto foi anulado - suposta existência, imediatamente antes da deliberação final de legalização, de um parecer negativo, feito à medida, da ex-JAE que havia motivado o indeferimento - e a demora que o A. foi forçado a suportar pela indevida produção desse acto (finalística e concretamente praticado em sentido positivo), aferida desde a produção do acto anulado até à anulação do mesmo pelo STA. Noutra perspectiva que, como resulta do que alegámos, preferimos, temos que a prática do acto ilícito, elevando este ao seu tipo, que adiou a decisão favorável final do pedido de legalização e a abertura do estabelecimento durante os 20 meses referidos, não foi, naturalmente e à evidência, de todo em todo indiferente para a verificação dos danos invocados que se consubstanciam na perda de lucros, nem provocou estes danos em razão de quaisquer circunstâncias excepcionais (inexistentes na realidade, não alegadas e não provadas processualmente) entretanto ocorridas. Ou, ainda, em juízo de probabilidade ou prognose, reportado ao momento da prática do acto ilícito, não era possível, objectivamente, ignorar-se que o acto em causa (caso fosse anulado pelo Tribunal) por adiar a legalização do supermercado e a entrada em funcionamento do estabelecimento (ademais quando a Câmara sabia, atenta a existência de um embargo, que o negócio que era levado a efeito no espaço tinha terminado, pois este mesmo espaço estava a ser preparado para poder funcionar como um supermercado) era apto a determinar perda de lucros decorrentes do funcionamento, digamos assim retardado no tempo, da unidade comercial em causa. Efectivamente e ao contrário do que foi em erro julgado, " Assiste ao titular desse direito o direito à reparação dos prejuízos que sofreu medio temporae, i.é, assiste-lhe o direito de ser indemnizado dos prejuízos que eventualmente tenha suportado em virtude da privação de uma utilidade no período que medeia a emanação do acto deliberativo e a respectiva anulação " - Cfr. Aldo Sandülli, "Note problematiche (...)", apud Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e o Concurso de Omissão Culposa do Lesado “ in « Stvdia Ivridica » n.° 52, Coimbra Editora, 2000-Coimbra, p. 134. Assim mesmo, quando na sequência da anulação de uma recusa ilegal, e na presença dos mesmos pressupostos de facto e de direito, a Administração praticar o acto positivo pretendido, ficará ao mesmo tempo constituída no dever de reparar os danos patrimoniais sofridos pelo particular em virtude da privação medio temporae da utilidade final garantida, ainda que indirectamente, pela utilidade instrumental - Cfr. Umberto Fragola, Studio introduttivo, apud. Margarida Cortez, ob. cit. loc. cit. Também em França, quanto a estes atrasos resultantes da demora de concessão da licença, defende-se em geral que a perda de retorno financeiro gerada por esse retardamento no licenciamento deve ser indemnizada, em função desse atraso ilegalmente ocasionado pelo acto ilícito - Cfr. J-P Gilli, H. Charles, J. de Lanversin, Les grands arrêts du droit de l'urbanisme, 4.ª ed., Dalloz, 1996-Paris, p. 602, valendo esta recolha comentada de jurisprudência em geral, também para além do que infra se cita a este respeito, para as alusões à jurisprudência francesa levadas a efeito no parágrafo anterior.” O recorrido não contra-alegou. O juiz a quo sustentou o despacho, considerando “dever manter-se a sentença proferida, não ocorrendo a nulidade arguida na conclusão 1) das alegações, uma vez que o que se verifica é que a recorrente discorda do teor da sentença proferida, o que tem a ver com o seu mérito e não com qualquer omissão de pronúncia” (fls. 81). O EMMMP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por se lhe afigurar “que as razões aduzidas na sentença para excluir o nexo de causalidade apenas poderão relevar para determinação do montante dos prejuízos indemnizáveis, apresentando-se como de todo estranhas à questão do estabelecimento desse nexo na situação em apreço”. E, depois de fazer apelo ao artigo 563.º do CC, que “consagra a teoria da causalidade adequada, entendendo-se aplicável, no domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, a formulação negativa de ENNECCERUS-LEHMAN”, ponderou: “[..] a meu ver o facto ilícito invocado possui aptidão bastante para originar os prejuízos que vêm alegados, apenas sendo de considerar as questões que na sentença são colocadas no âmbito do cômputo dos danos que em concreto serão indemnizáveis, para o que importará a produção de prova com eventual reflexo em termos de redução do pedido indemnizatório formulado” (fls. 86). 2. 2.1. A decisão recorrida, no que ora importa, é do seguinte teor: “Quanto ao mérito da causa os autos fornecem os necessários elementos para a sua decisão. Na verdade, analisada a petição inicial verifica-se que a A. alega em síntese, que visando transformar o edifício de um armazém grossista em supermercado, requereu informação prévia sobre essa possibilidade à qual foi dada resposta positiva pela Câmara Municipal do Município de Mira, ora R.. Requereu então o competente licenciamento, cujo pedido foi indeferido por deliberação de 26.5.98, com fundamento na existência de um parecer negativo da JAE. Mas tendo a A interposto recurso contencioso, aquela deliberação foi anulada após o que foi deferido o licenciamento da obras de transformação do referido armazém grossista em supermercado. Em consequência, alega a A, a abertura do supermercado foi retardada de 20 meses, ou seja, o lapso de tempo decorrido entre a deliberação de 26.5.98 e o trânsito do acórdão anulatório em 4.2.2000, resultando desse retardamento prejuízos por ter deixado de auferir os lucros do funcionamento do supermercado. Ora, assim sendo, não se verifica que o acto ilícito de 26.5.98 tenha sido causa adequada dos alegados prejuízos por retardamento de funcionamento do supermercado. Na verdade, ainda que o projecto de arquitectura tivesse sido aprovado naquela data, daí não se extrairia necessariamente a data em que o supermercado da A estaria em condições de funcionamento efectivo pois que, atento regime jurídico do Dl 445/91, haveria subsequente e nomeadamente, lugar à apresentação dos projectos de especialidade, para o que a A dispunha de um prazo de 180 dias nos termos do art. 17°-A, n° 1, os quais estavam naturalmente sujeitos a apreciação camarária com vista à emissão da pertinente licença de construção, nos termos do art. 20°, após o que a A dispunha do prazo de um ano para apresentar os necessários elementos a que se refere o art. 21°, como condição de eficácia do alvará, e haveria que executar as obras, tendo finalmente lugar a emissão da licença de utilização após verificação da sua conformidade com o projecto aprovado. Ou seja, da simples existência dos prazos referidos, de 180 dias e de um ano, poderia resultar uma maior ou menor celeridade da emissão final da licença de utilização, conforme a celeridade da A no exercício dos direitos a exercer em tais prazos, podendo ela v. g. apresentar os projectos de especialidade logo no primeiro dia ou no último dia do prazo, de modo que a entrada em funcionamento do supermercado ficava em grande parte dependente da própria A. E o que fica dito vale igualmente para a tramitação posterior do projecto aquando da segunda deliberação referida, cujo "timing" não teria que coincidir, pelas mesmas razões, com aquele, pelo que se verifica que não ocorre um paralelismo necessário entre o período de 20 meses (que mediou entre as deliberações) e a tramitação efectiva do procedimento administrativo, de modo a poder dizer-se que aquele período determinou necessariamente um atraso de 20 meses na abertura do supermercado, tudo dependendo da celeridade da A. no exercício dos seus direitos e até na execução das obras, De modo que não se pode admitir que a alegado retardamento da abertura e funcionamento do supermercado em 20 meses resulta necessariamente da deliberação anulada, podendo muito bem acontecer que, se tivesse sido aprovado o projecto de alteração aquando da primeira deliberação, a referida abertura pudesse dilatar-se por 18 meses só pelo exercício dos direitos da A no termo dos referidos prazos legais. Ou seja, a simples dilação de 20 meses entre as datas das deliberações em causa não permite concluir que determinou necessariamente a mesma dilação na abertura do supermercado da A, por nada permitir concluir que a conduta desta, se o projecto tivesse sido inicialmente aprovado, teria sido idêntica à que teve após efectiva aprovação do projecto. Em face do exposto conclui-se que não se verifica no caso vertente uma relação de causalidade adequada entre o acto ilícito imputado à C. Municipal, a referida deliberação que foi anulada, e o alegado retardamento na abertura do supermercado pelo mesmo período de tempo, sendo tal relação um pressuposto da responsabilidade civil imputada ao R. nos termos dos art. 483° e 563° do CC. Assim sendo julgo a presente acção improcedente, absolvendo o R. Município de Mira, do pedido”. 2.2. Como resulta da petição inicial, a acção de indemnização vem fundada em conduta ilícita do Município (artigo 21.º e 22.º e pedido). A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio de actos de gestão pública rege-se pelo DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, em tudo que não esteja previsto em leis especiais. Conforme o artigo 90º do DL n.º 100/84 de 29 de Março, e, presentemente, o artigo 96.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no que concerne especificamente à responsabilidade das autarquias locais, estas “respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício". Os pressupostos da responsabilidade civil, assim enunciados, são decalcados, como o são no artigo 2.º do DL 48051, dos previstos no artigo 483.º, n.º 1, do C. Civil. Ora, nos termos gerais, a responsabilidade civil ocorre “quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra. A lei faz surgir uma obrigação em que o responsável é devedor e o lesado credor” (cfr. ALMEIDA COSTA, “Direito das Obrigações”, 9.ª edição, Almedina 2001, pág. 473-4) . Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual é usual uma tríplice distinção, individualizando: a responsabilidade por factos ilícitos, a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade por factos lícitos danosos (cfr. ANTUNES VARELA, “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 4.ª edição, Almedina Coimbra, 1982, pág. 443. Embora, por ex., PESSOA JORGE englobe na noção de risco o “prejuízo decorrente de um facto jurídico stricto sensu ou de um comportamento lícito” – “Direito das Obrigações”, Lições ao ano de 1971-72, edição dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, pág. 628). Na terminologia corrente, e na decorrência do princípio geral consagrado no artigo 483.º do Civil, apontam-se como elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (cfr. ALMEIDA COSTA, ob. cit., pág. 510) É, pois, imprescindível que entre o facto e o dano exista uma ligação, “que o facto constitua causa do dano” (ALMEIDA COSTA ob. cit. , pág. 554), é indispensável, como o artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil proclama directamente para a responsabilidade civil por factos ilícitos, que os danos sejam resultantes da violação, o que significa, nas demais modalidade de responsabilidade civil, que o facto donde se pretende retirar a obrigação de indemnizar por parte do demandado seja a causa do dano que se pretende ver ressarcido Para a determinação em cada caso da existência do nexo de causalidade o julgador socorre-se da matéria de facto provada, e, depois, integra-a de acordo com as regras jurídicas aplicáveis. No caso dos autos, o tribunal a quo julgou que os próprio factos alegados pela A não serviam a demonstrar a existência de nexo de causalidade. A ser correcta essa conclusão a absolvição do R impunha-se pois que, faltando um dos elementos constitutivos da responsabilidade, seria espúria a indagação dos demais. Trata-se, portanto, neste recurso, de apreciar, apenas, a bondade do saneador-sentença enquanto julgou a acção improcedente e absolveu o réu do pedido, por essa única razão, a inexistência de nexo de causalidade entre os factos peticionados como causa do dano e o dano, que foi a única matéria sobre que se debruçou. 2.3. Nos termos do artigo 563.º do Código Civil, a “obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Para PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, “Código Civil Anotado”, Vol. I, 2.ª edição, em anotação a este preceito, “A disposição deste artigo, pondo a solução do problema na probabilidade de não ter havido prejuízo se não fosse a lesão, mostra que se aceitou a doutrina mais generalizada entre os autores – a doutrina da causalidade adequada – que o Prof. Galvão Teles formulou nos seguintes termos: «Determinada acção ou omissão será causa de certo prejuízo se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostrava, à face da experiência comum, como adequada à produção do referido prejuízo, havendo fortes probabilidades de o originar»”. Segundo ANTUNES VARELA, (ob. cit.), apesar da formulação gramatical não inteiramente feliz (no mesmo sentido PESSOA JORGE, ob. cit., pág. 593; já para ALMEIDA COSTA, “Adopta-se, com evidência, a doutrina da causalidade adequada” – ob. cit., pág. 711), os “trabalhos preparatórios do Código, na parte referente a este preceito, revelam de modo inequívoco que com ele se quis consagrar a teoria da causalidade adequada” (pág. 805), estimando que quando a lesão proceda de facto ilícito (contratual ou extra-contratual) se deve considerar consagrada a formulação negativa desta teoria, correspondente ao ensinamento de Enneccerus-Lehmann (pág. 807/8), segundo a qual "o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente (...) para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso concreto." (ob. cit., 10ª edição., pág. 890/1; na 4.ª edição, nota 3 de pág. 797). Na expressão de VAZ SERRA (em exposição de motivos, apud “Das Obrigações em Geral”, III, pág. 78, de JACINTO FERNANDES RODRIGUES BASTOS), “parece razoável que o agente só responda pelos resultados, para cuja produção a sua conduta era adequada, e não por aqueles que tal conduta, de acordo com a sua natureza geral e o curso normal das coisas, não era apta para produzir e que só se produziram em virtude de uma circunstância extraordinária”. Esta doutrina tem sido reiteradamente afirmada neste STA, conforme os arestos indicados na alegação da recorrente e, mais recentemente, e a mero título exemplificativo, os de 27.06.2001, rec. n.º 37410, 06.03.2002, rec. n.º 48155, 27.6.2002, rec. n.º 479-02 e de 29.10.2002, rec. n.º 177-02. Ora, à luz de tal doutrina, vejamos se andou bem a decisão recorrida. 2.4. A autora peticionou, sem margem para dúvidas, um facto, que caracterizou como ilícito, a deliberação camarária de 26.5.98, que indeferiu pedido de licenciamento de supermercado, anulada por acórdão transitado em julgado deste STA por vício de violação de lei; peticionou, ainda, que o réu, em consequência e execução do acórdão, veio a licenciar o supermercado em questão (19.º); o que tudo é confessado pelo réu (artigo 21.º e 22.º da contestação). Conjugando o indeferimento (ilícito) com o posterior deferimento em execução do acórdão, a autora alegou danos resultantes do atraso sofrido na abertura do supermercado em razão do indeferimento inicial. Invocou que, não fora esse indeferimento inicial, o supermercado teria começado a funcionar mais cedo, permitindo a produção de lucros que assim não puderam ser alcançados. Há, portanto, um facto (ilícito) e um dano imputável a esse facto. Em termos de normalidade, “em abstracto” (ALMEIDA COSTA, pág. 707), segundo “as regras ordinárias da experiência” (VAZ SERRA, loc. cit., pág. 79), não pode deixar de entender-se que o supermercado teria sido aberto mais cedo do que foi se o seu licenciamento, em vez de ter ocorrido apenas após a anulação do inicial acto de indeferimento, e em execução do respectivo julgado anulatório, tivesse ocorrido na ocasião do inicial acto (ilícito) de indeferimento. E não vêm enunciadas quaisquer circunstâncias excepcionais que pudessem ter impedido que tal tivesse ocorrido. Todas as condições para a efectiva entrada em funcionamento do supermercado suscitadas pelo tribunal a quo, a ser necessário que se verificassem, o que para aqui não interessa discutir, não escondem esta realidade simples, que é a de que, na normalidade das coisas, e nada de anormal vem suscitado, produzido o acto de licenciamento à data do acto anulado, e não apenas depois da sua anulação em tribunal, também se teriam podido preencher antes. Se assim é, não pode deixar de entender-se que, perante os factos peticionados, não poderia o tribunal julgar que eles não configuravam uma relação de causalidade adequada entre o acto (ilícito) e o alegado retardamento. Incorreu, pois, em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação dos artigos 483.º e 563.º do Código Civil , em que baseou a decisão. 3. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida, e ordena-se a baixa do processo para prosseguimento dos seus termos. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003. Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Pires Esteves