0022550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0022550
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Retribuição, Falta de pagamento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016276
Nr Documento: RP198903130022550
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fb536b84f8969998025686b0066be89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022550.08
Sumário
Incumbe à entidade patronal alegar e provar que a falta de pagamento da retribuição e a satisfação de salários inferiores ao devido não procede de culpa sua. Não basta a prova de carência de meios e de reais dificuldades de índole económica e financeira para ficar desde logo demonstrada a ausência de culpa da entidade patronal. É, ainda, necessário que esta prove que não teve culpa na produção dos factos que a impediram de, oportunamente, satisfazer os salários na sua correcta dimensão.