0409138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0409138
ACORDAO
Descritores: Dano causado por edificios ou outras obras, Respostas aos quesitos, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003135
Nr Documento: RP199112190409138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7af8ce0277c96158025686b00663f9a
Sumário
I - A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado, tudo se passando como se ele não tivesse sido quesitado. II - Compete ao autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
