Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depósitos

Acórdão

022840

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1999
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCaixa geral de depósitosGraduação de créditosMútuoJuros moratóriosPrescriçãoConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART259.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
CPC67 ART496 B.
CPC96 ART493 N3.
CCIV66 ART303.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21290 DE 1997/12/10.
AC STA PROC21775 DE 1997/10/29.
AC STA PROC20790 DE 1997/10/29.
AC STA PROC21811 DE 1997/10/22.
AC STA PROC22394 DE 1991/06/16.

Sumário

A prescrição da dívida de juros de mora, provenientes de mútuo celebrado entre a C. G.

Dep. e o executado, não é de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada pelo interessado - art. 303 do Código Civil.

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