075249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075249
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Janelas, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002153
Nr Documento: SJ198710200752492
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b936c27ee8cb349c802568fc0039518dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075249.DC
Sumário
A construção de janelas, num predio de 21 pisos (pegado a um centro comercial com dois andares), que incidem sobre a cobertura do referido centro, permitindo que para ela se façam despejos ou se arremessem objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. Não tendo expressamente autorizado a construção das janelas, os autores aceitaram, de inicio, a construção do predio da re com janelas e so apos a edificação total da estrutura e que vieram propor a acção. Este comportamento ofende, manifestamente, os principios da boa fe e dos bons costumes bem como os limites impostos pelo fim social e economico do direito dos autores, pois os factos demonstrados conduzem a uma situação de confiança da re, devidamente justificada, assente em crença consequente, imputavel aos autores que não reagiram oportunamente.