0044802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0044802
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000945
Nr Documento: RL199204020044802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c2c26603e6491fa8025680300006e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044802.3E
Sumário
A observância do príncipio da justa indemnização afasta a aplicação de critérios que conduzem a indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda do bem expropriado.