034484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034484
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Pressupostos processuais, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049968
Nr Documento: SA119980930034484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f030066fec5c2465802568fc0039bc1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034484.B4
Sumário
A declaração feita em termos genéricos em sentença objecto de recurso jurisdicional, relativamente aos pressupostos processuais, não tem por si o alcance de caso julgado se nenhuma questão foi suscitada e concretamente debatida pelas partes e como tal apreciada. A decisão punitiva do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa está sujeita a impugnação administrativa necessária, sendo por isso insusceptível de recurso contencioso.