0224350 - Tribunal da Relação do Porto

A inconstitucionalidade da norma do artigo 30, nº 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, não impede que na fixação de indemnização se atendam aos factores consignados nesse preceito, mas tão só proibe que um bem expropriado seja avaliado apenas segundo tais factores, havendo outros susceptíveis de influir no seu justo valor.