075434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075434
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Juros, Subsidio de funeral, Centro regional de segurança social, Dividas a previdencia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000236
Nr Documento: SJ198801280754342
Indicações Eventuais: FORAM INTERPOSTAS DUAS REVISTAS UMA DOS AA OUTRA DOS RR AMBAS
FORAM PARCIALMENTE CONCEDIDAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51f2a52cf0bd8411802568fc00392c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075434.26
Sumário
Em acidente mortal de viação por atropelamento com culpas concorrentes do peão, que foi imprudente ao atravessar uma via, e do condutor de um veiculo automovel, que circulava afastado da berma direita e em excesso de velocidade, mesmo que o acidente tivesse ocorrido se a velocidade do veiculo fosse menos, o excesso não pode ser desprezado para efeito da graduação de culpas, dado que ele não foi indiferente a violencia do impacto e ao resultado cetal verificado . Tratando-se de responsabilidade civil delitual, o devedor constitui-se em mora para efeito de serem devidos juros, pelo menos a partir da citação nos termos do n. 3 do art. 805 do Codigo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho). A partir do inicio da vigencia da Portaria n. 339/87 de 24 de Abril e tratando-se de juros legais, a respectiva taxa passou a ser a de 15% ao ano). A responsabilidade pelo reembolso do subsidio do funeral concedido por um Centro Regional de Segurança Social aos pais da vitima, e proporcional ao grau de culpa de cada um dos causadores do acidente.