176/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 176/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 176/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Faro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103946
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103946
Sumário
A indicação, no mapa de quantidades, de marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 3. O não cumprimento das regras concursais a que o dono da obra se vincula – e das que estão estabelecidas na lei – pode pôr em crise a própria utilidade do concurso como método de escolha da proposta que proporcione o melhor resultado financeiro, o que constitui, também, fundamento de recusa de visto, nos termos da c) do n.º 3 do art. 44.º do mesmo diploma.