9421177 - Tribunal da Relação do Porto

I - O só facto de um veículo interveniente num acidente de viação ser propriedade de uma sociedade comercial não impõe, na falta de prova de culpa concreta do seu condutor e/ou do peão atropelado, a presunção da culpa do respectivo condutor consagrada no artigo 500 n.3 do Código Civil, desde que se não prove a relação entre comitente e comissário e que o facto ilícito tenha sido praticado no exercício da função.