042324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042324
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Agravamento de incapacidade, Exame clínico, Junta médica, Prazo, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049202
Nr Documento: SA119980326042324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba295c8485504f04802568fc0039f1eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042324.35
Sumário
O requerimento de novo exame com fundamento em agravamento do grau de incapacidade só pode ser apresentado dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão. O art. 100 do CPA situa audiência de interessados, no procedimento administrativo, na fase subsequente à instrução e a preceder a decisão. Não há lugar a audiência do interessado quando a Administração indefere a pretensão do requerente, com base apenas no requerimento por ele apresentado.