Quando foi proferido o acórdão 0086431?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Obrigação, Incumprimento, Fiador

Q: Qual foi a decisão no processo 0086431?

Alterada a decisão. À lei ressalva da perda do benefício do prazo estabelecido no artigo 782º do CCIV não só os terceiros que se tenham constituído garantes da obrigação mas também os próprios co-obrigados do devedor.

Acórdão

0086431

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 2002
Relator: Folque de Magalhães

Apelação

ObrigaçãoIncumprimentoFiadorBenefício da excussão prévia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART782.

Sumário

À lei ressalva da perda do benefício do prazo estabelecido no artigo 782º

do CCIV não só os terceiros que se tenham constituído garantes da obrigação mas também os próprios co-obrigados do devedor.

Texto integral não disponível

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