9920518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920518
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Inquérito judicial, Objecto, Ampliação, Poderes do juiz, Decisão, Legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025825
Nr Documento: RP199905049920518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b505bc1bcd8005998025686b00672cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920518.03
Sumário
Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor vem invocar factos que diz subsequentes, indicando agora testemunhas.