0394/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0394/14
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17495
Nr Documento: SA1201405150394
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aed662a1878ba32980257cdf004b926eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0394.14.2F
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RIPAR e A………………. (mais completamente identificados nos autos) intentaram acção administrativa especial contra Ministério da Economia e Inovação e Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu formulando diversos pedidos respeitantes, nomeadamente, a saldos, quantias elegíveis transferência de quantia, indemnização, essencialmente em matéria do Programa Operacional Potencial Humano. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença de 14/12/2012 (fls. 227 a 285), julgou improcedente a acção. Os autores interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, que, por acórdão de 25.11.2013 (fls. 464-4672), mantendo despacho do respectivo relator, julgou não ser de conhecer do recurso. É desse acórdão que a primeira autora vem interpor recurso, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental»ou «qua ndo a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. No caso vertente, a sentença do TAF, depois de fixar o valor da causa em € 511378,43 exarou: «Todavia entende este tribunal, atenta a manifesta simplicidade da causa, não dar aqui aplicação ao estatuído nos artigos 40.º, n.º 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 31.º, n.º 2 e 92.º, n.º 1 ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, prefigurando-se ser de dispensar a formação de tribunal colectivo e, subsequentemente, ser também de dispensar de vista aos adjuntos os presentes autos [artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do mesmo Código]». A sentença do TAF, como se viu foi tomada em 14/12/2012, ou seja, já após o acórdão deste Supremo Tribunal, pelo seu Pleno, para uniformização de jurisprudência de 5-6-2012, no recurso 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012. Ora, no sobredito acórdão para uniformização de jurisprudência fixou-se que «Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso». E o acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, sustentou-se, entre o mais, naquela jurisprudência, jurisprudência que tem continuado a ser seguida neste Supremo. Diga-se, aliás, que mais recentemente este Supremo Tribunal, no processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013, em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da Repúb lica, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014, reiterou que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». Também a decisão do TCA, de não convolação para reclamação, por extemporaneidade, se ajusta ao que tem sido julgado neste Supremo Tribunal, e expressamente no processo 1233/13, acórdão de 29.1.2014. Assim, todas as interrogações individualizadas pela recorrente, intentando justificar a admissão da revista, foram resolvidas de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que nomeadamente nos acórdãos citados lhes dá resposta. Elucidadas essas questões, não há lugar a retomá-las em sede de nova revista. Se o acórdão recorrido seguiu o entendimento reiterado neste Supremo não tem razão de ser admitir-se revista para reequacionar esse entendimento. Em rigor, acabaria por se transformar a revista não num recurso sobre o julgamento do TCA antes num recurso sobre o entendimento deste Supremo; e não é esse o objectivo do recurso de revista. O acabado de enunciar permite concluir, também, que não tem lugar a admissão com base num manifesto erro do acórdão recorrido. Naturalmente que a recorrente poderá qualificar a jurisprudência seguida como manifestamente errada; simplesmente não é qualificação que aqui se possa acolher como servindo de elemento integrativo da previsão do artigo 150.º, n.º 1. Esta formação não pode considerar verificado esse manifesto erro do acórdão recorrido se o acórdão recorrido se louvou na jurisprudência deste Supremo e se, como se disse, não é a jurisprudência deste Supremo que se encontra sob recurso 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo de apoio judiciário. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.