002195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002195
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento, Decisão final, Justa causa de despedimento, Relação de trabalho, Faltas injustificadas, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025861
Nr Documento: SJ198909260021954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ee49c76caea6d73802568fc003b2d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002195.8C
Sumário
De harmonia com o preceituado no artigo 11, n. 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a decisão de despedimento deve ser fundamentada não se impondo, porém, uma descrição pormenorizada dos factos, pelo que ser suficiente que a decisão final represente uma consequência lógica dos motivos em que assenta para se considerar preenchido o mencionado requisito. Nos termos do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75, considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Daqui resulta que não basta a verificação das faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atinge em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas (alínea g) do n. 2 do artigo 10), para que se possa afirmar a existência de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário demonstrar que o comportamento do trabalhador foi culposo e de tal gravidade que tornou, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.