0908/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0908/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Questão de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008448
Nr Documento: SA1200711080908
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34b281b9ccde580c802573940051c99dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0908.07.39
Sumário
O Acórdão do TCA, decidindo sobre acção de perda de mandato em segunda instância que conferiu força jurídica própria a uma notificação efectuada a autarca pelo Magistrado do Ministério Público, a conceder novo prazo de entrega da declaração de interesses - depois de ter recebido a certidão de incumprimento do Tribunal Constitucional - busca apoio nos princípios jurídicos que para o efeito invocou, pelo que deve entender-se que lança mão de critério que extravasa do caso concreto e da apreciação individual da situação, antes se configura na veste da questão de natureza geral, da definição de um certo arco normativo, logo, como questão de direito. A questão jurídica enunciada assume relevância social fundamental pela conexão imediata com as condições de exercício dos cargos políticos e apresenta dificuldade jurídica pelo que se justifica a admissão da revista excepcional prevista no art.º 150.º n.ºs 1 e 2 do CPTA.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. A MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL requer a admissão de recurso excepcional de Revista do Acórdão daquele Tribunal de 24 de Agosto de 2007 que confirmando a sentença de 1.ª Instância julgou improcedente a acção de Perda de Mandato que era promovida contra o Vereador da Câmara Municipal de ..., Açores, A…. 2. Para fundamentar a admissão do recurso vem alegado: - Está em causa o pedido feito pelo Ministério Público, na sequência de certidão recebida do Tribunal Constitucional, de perda de mandato de um vereador municipal com fundamento em falta de apresentação culposa de declaração de rendimentos, património e cargos sociais no prazo determinado nos art.ºs 1.º e 3.º n.º 1 da Lei 4/83, de 2/4 na redacção da Lei 25/95, de 18/8. - A questão crucial é a do incumprimento culposo, havendo já diversas sentenças sobre a matéria alguma determinando a perda de mandato, como no caso do Acórdão do TCA Sul de 3/8/2007, também do TAF de Ponta Delgada, idêntico ao dos presentes autos, em que o TCA decidiu em sentido contrário. - Existem algumas dezenas de acções com fundamento idêntico. Com estas razões considera a EMMP que se está perante questão de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e reflexo social, impondo-se também fixar uma interpretação da norma que assegure uma melhor e mais uniforme aplicação do direito. 3. Contra alegou o recorrido sustentando que a matéria proposta para decidir na revista versa sobre o incumprimento culposo, questão atinente ao facto e que foi ficou assente pela decisão das instâncias, pelo que admitir o presente recurso seria ilegal, limitado como está pela lei à matéria de direito. 4. Cumpre apreciar. O recurso de revista para o STA é excepcional na medida em que a lei que regula o contencioso administrativo pretende, nas matérias que lhe são submetidas, que cada causa seja apreciada em apenas duas instâncias, como regra, evitando-se o terceiro grau de recurso. Já assim era na LPTA, conforme decorria do art.º 103.º n.º 1 e agora resulta com clareza do disposto nos at.ºs 142 n.º 4 e 150.º do CPTA/02. A admissão excepcional de recurso das decisões proferidas pelos TCA em segunda instância depende da verificação dos pressupostos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º através da formação a que se refere o n.º 5 do mesmo artigo. São pressupostos do recurso de revista, cujo preenchimento deve ser avaliado em cada caso concreto, os restritamente enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, de a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, revestir importância fundamental, ou a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como refere o n.º 2, a revista só pode ter por fundamento a violação de lei substantiva ou processual. No caso sujeito à presente análise, a questão que a reapreciar pelo STA consiste em saber se as circunstâncias concretas que se acham provadas - em que se inclui a concessão pelo Ministério Público de Ponta Delgada, depois de esgotado o prazo previsto no artigo 3.º n.º 1 da Lei 43/83, na redacção da Lei 25/95, de 18 de Agosto, de um novo prazo dentro do qual o Vereador apresentou no Tribunal Constitucional a declaração em falta – serão de molde a concluir que deixou de haver justificação para ser proposta a acção por incumprimento culposo da obrigação, como decidiu o Acórdão de que se pretende recorrer. Ou seja, pretende-se determinar se as ditas circunstâncias de facto excluem ou não a censurabilidade da actuação do visado em termos de se poder afirmar que a omissão verificada e levada até ao momento em que cessou, deve, ou não, considerar-se culposa. Esta apreciação sobre a culpa tem de efectuar-se segundo juízos de probabilidade, normalidade do devir natural e bom senso, mas também por referência às normas jurídicas que estabelecem a obrigação, o modo da respectiva efectivação, a forma como é exigido o cumprimento, o prazo fixado na lei e na notificação do Tribunal Constitucional e também pela definição estrita dos efeitos jurídicos da notificação que concedeu um novo prazo para praticar o acto, ou da sua inteira ineficácia por não estar prevista na lei e ter sido efectuada depois de esgotados os prazos nela estabelecidos (art.ºs 2.º n.º 1 e 3.º n.º 1), embora provindo de um Magistrado do Ministério Público, nas circunstâncias em que ocorreu. Percorrendo com atenção o conteúdo do Acórdão do TCA podemos concluir que não analisou nem tomou por base a forma como é delineada pela lei a obrigação de declarar os interesses referidos nas alíneas do artigo 1.º, nem nas condições em que é imposto o respectivo cumprimento, nem nos efeitos jurídicos decorrentes (numa correcta avaliação de direito) da notificação do Magistrado do Ministério Público posterior à verificação dos pressupostos para a perda de mandato prevista no n.º 1 do artigo 3.º da referida Lei. A sentença de 1.ª Instância considerou que o vereador apresentou uma justificação baseada em falta dos serviços administrativos da Câmara que não justifica o atraso, mas uma vez que lhe foi dado novo prazo pelo EMMP que aproveitou para cumprir a obrigação legal foi atingido o fim legal e deixa de relevar o atraso, pelo que se deve interpretar a lei como desinteressando-se deste aspecto (do prazo) para efeitos de aplicar a sanção de perda de mandato. Por seu lado para o TCA o pedido e o decretamento de perda de mandato seria contraditório com as condições em que o vereador foi notificado pelo ofício do EMMP para apresentar a declaração, porque sendo entidade que lhe merecia todo o crédito “ … passou a poder utilizar o novo prazo concedido … sem recear as consequências para que foi advertido …. como consequência dos princípios da boa fé e da transparência…” Ou seja, o Acórdão recorrido conferiu uma força jurídica própria à notificação apoiada pelos princípios jurídicos que invocou, isto é lançou mão de um critério jurídico que não se restringe ao caso concreto e à apreciação individual da situação, antes se apresenta na veste da questão de natureza geral ou definidora de um certo quadro jurídico, pelo que estamos perante uma solução assente na interpretação num determinado sentido de questão direito. Face à identificada questão de direito que se revela de alguma complexidade, atento por outro lado que a matéria da perda de mandato de cargos autárquicos é um assunto sensível, com importância social que se pode considerar fundamental na medida em que respeita à forma de organização e funcionamento dos órgãos político-administrativos de âmbito local; atendendo também a que outras questões jurídicas atinentes à matéria de perda de mandato (mas em que pesou a natureza geral da matéria) foram admitidas em recurso de revista por esta formação, como p. e. nos P. 0804/07, Ac. de 11.10.2007; P. 0734/07, Ac. de 26/9/2007 e P. 0733/07 da mesma data, atendendo também ao julgado em sentido diferente na revista per saltum apreciada por Ac. de 22/8/2007, no P. 0690/07, consideram-se verificados os pressupostos legais, justificando-se admitir a revista. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 8 de Novembro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.