9930063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930063
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Junção de documento, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025290
Nr Documento: RP199902259930063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01a4022bd1f4e8bd8025686b006726abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930063.D3
Sumário
No processo litigioso de expropriação por utilidade pública a junção de documentos só é admitida nas oportunidades previstas nos artigos 56 e 58 n.2 do Código das Expropriações. A indemnização por expropriação deve basear-se, fundamentalmente, nos valores indicados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando houver disparidade entre eles e quaisquer outros.