002410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002410
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Aquisição de bens, Empresa ficticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pedrosa & Filhos Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005438
Nr Documento: SA219831019002410
Data de Entrada: 12/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c746ffa7bc7665c3802568fc00384878
Sumário
A alienação de mercadorias a coberto da declaração modelo 13, e por isso, com isenção de imposto de transacções, a favor de firmas ficticias, não tem assento no codigo respectivo.
