0050333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050333
Acórdão
Descritores: Marcas, Princípio da especialidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028915
Nr Documento: RP200004100050333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69ab82857e40cb5e802568fc00325e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050333.1C
Sumário
O princípio da novidade ou especialidade das marcas configura-se pela diferença ou distinção entre a sua composição e a de outra qualquer marca de terceiro, já existente ou adoptada. Essa diferença ou distinção deve ser aferida tendo como ponto de referência o médio consumidor e não a pessoa dotada de especiais qualidades. Tendo tal ponto de referência, as marcas "Paços de Ferreira - Capital do Móvel" ou "Capital do Móvel", por um lado e "Capital do Móvel - Móveis, S.A.", por outro, não se diferenciam. É, assim, de anular esta última denominação social (criada depois das outras denominações), a tal não obstando decisão de aceitação, tomada em recurso gracioso, por parte do Director-Geral dos Registos Notariado.