0079004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0079004
Acórdão
Descritores: Caducidade, Despedimento nulo, Invalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001298
Nr Documento: RL199210070079004
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7f87d26d8f2ebb58025680300007cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079004.53
Sumário
Tendo a Ré invocado a caducidade do contrato de trabalho do Autor com fundamento em normativo inválido por desconformidade com a Constituição (artigo 3 n. 3 da Constituição da Républica Portuguesa), tal caducidade não ocorre, antes se configurando um despedimento nulo do Autor por consumado sem justa causa nem precedência de processo disciplinar (artigo 12 do Decreto-lei 372-A/75, de 16/7, na redacção dada pela Lei 48/77, de 11/7).