Quem foi o relator do acórdão 025645?

O relator foi Almeida Lopes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025645?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2001.

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025645 - STA

025645 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Almeida Lopes

Data: 21 de fevereiro de 2001

Processo: 025645

ACORDAO

Descritores: Dívida aduaneira, Competência para a execução

Sumário

A competência para a execução fiscal de uma dívida aduaneira pertence à repartição de finanças e não aos tribunais tributários de 1ª instância.

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025645

Metadados do documento

Processo

025645

Data

21/02/2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025645DGSI

Data

21/02/2001

Relator

Almeida Lopes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Gpl-grundig Portuguesa Comércio de Art Electrónicos Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Dívida aduaneira Competência para a execução

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00055493

Nr Documento

SA220010221025645

Data de Entrada

08/11/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.

025645

Supremo Tribunal Administrativo•21 de fevereiro de 2001

Metadados do documento

Processo

025645

Data

21/02/2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025645DGSI

Data

21/02/2001

Relator

Almeida Lopes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Gpl-grundig Portuguesa Comércio de Art Electrónicos Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Dívida aduaneira Competência para a execução

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00055493

Nr Documento

SA220010221025645

Data de Entrada

08/11/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.

Sumário

A competência para a execução fiscal de uma dívida aduaneira pertence à repartição de finanças e não aos tribunais tributários de 1ª instância.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART68 N1 A.
CPT91 ART286.