025645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025645
ACORDAO
Descritores: Dívida aduaneira, Competência para a execução
Recorrente: Gpl-grundig Portuguesa Comércio de Art Electrónicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055493
Nr Documento: SA220010221025645
Data de Entrada: 08/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/970a5b16619e3f0180256afe0055effa
Sumário
A competência para a execução fiscal de uma dívida aduaneira pertence à repartição de finanças e não aos tribunais tributários de 1ª instância.
