031224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031224
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Demissão, Cantoneiro municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035602
Nr Documento: SA119921006031224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/add3f4ea194bb253802568fc0039005aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031224.22
Sumário
São de difícil reparação os prejuízos provavelmente decorrentes da aplicação da pena de demissão se se provou que por esse motivo o requerente, cantoneiro municipal, ficou sem quaisquer meios de subsistência e a viver a cargo dos pais.