Quando foi proferido o acórdão 031224?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Suspensão de eficácia

Acórdão

031224

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoDemissãoCantoneiro municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29679 DE 1991/07/17.
AC STA PROC24158-A DE 1986/09/02.
AC STA PROC27645-A DE 1989/11/23.
AC STA PROC27826-A DE 1990/01/08.
AC STA PROC24972 DE 1987/07/28.
AC STA PROC26251 DE 1988/10/13.

Sumário

São de difícil reparação os prejuízos provavelmente decorrentes da aplicação da pena de demissão se se provou que por esse motivo o requerente, cantoneiro municipal, ficou sem quaisquer meios de subsistência e a viver a cargo dos pais.

Texto integral não disponível

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