003257 - Supremo Tribunal de Justiça

São requisitos do recurso para Tribunal Pleno: a) Terem os acórdãos em oposição sido proferidos no domínio da mesma legislação; b) Ser a mesma questão fundamental de direito; c) Haver oposição de julgados; d) Haver identidade dos factos contemplados nas duas decisões e e) Haver decisão expressa em oposição e não só oposição entre razões de direito.