1179/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 1179/2001
Acórdão
Descritores: Litispendência, Litisconsórcio, Aval, Responsabilidade solidária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7b4f3875c4303b7b80256a7200422bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1179.2001.85
Sumário
Não ocorrendo, quanto às duas execuções em curso, identidade dos sujeitos passivos, não pode ter-se como verificada a excepção de litispendêcia, cuja procedência depende da verificação simultânea da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. Todos os subscritores da livrança são co-obrigados, podendo as suas obrigações ser garantidas por um terceiro, mediante aval, passando, desse modo, todos eles a ser co-obrigados solidariamente, pelo que pode o exequente accionar qualquer um deles para a cobrança dos montantes inscritos nas livranças, sem necessidade de demandar os subscritores das mesmas. A circunstância dos dizeres que antecedem as assinaturas dos avalistas numa das livranças não terem sido por eles manuscritas é irrelevante e não os exime da responsabilidade que assumiram na qualidade de avalistas. Está vedado ao exequente cobrar o mesmo crédito em duas execuções, uma contra os subscritores, outra contra os avalistas, mas nada o impede de tentar cobrá-lo em simultâneo, posto que, feita a cobrança, faça cessar também a outra.