048251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048251
ACORDAO
Descritores: Falsificação de matrícula de veículo, Documento autêntico, Documento particular
Decisão: Provido parcial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028169
Nr Documento: SJ199509250482513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2a2760572780a9d802568fc003b005b
Sumário
As chapas de matrícula de veículos automóveis são documentos particulares, pelo que a sua viciação, alteração ou falsificação apenas integra o crime do artigo 228, n. 1 alínea a) do Código Penal.
