9210186 - Tribunal da Relação do Porto

I - Dada a falta de comparência da entidade patronal à diligência para que fora convocada, sem ter justificado a falta, o Ministério Público, como representante do Estado e do sinistrado e seus beneficiários, deveria ter promovido ao juiz a aplicação de multa nos termos estabelecidos pelo artigo 139 do Código de Processo do Trabalho e 208 do Código das Custas Judiciais. II - Porque nada foi promovido em tal sentido, não tem aquele Magistrado qualquer legitimidade para recorrer.