0065036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0065036
Acórdão
Descritores: Marcas, Firma, Registo, Oposição, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009987
Nr Documento: RL199311180065036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87d83e7f1a97d55880256803000181e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065036.1B
Sumário
São requisitos de providência cautelar não especificada: 1)- possibilidade séria de existência do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; 3)- a não existência de providência para acautelar esse direito; 4)- não exceder o prejuízo resultante de providência o dano que com ele se quer evitar. Constitui fundamento legal de oposição ao registo de uma marca ou firma a mera possibilidade de concorrência desleal.