9310127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9310127
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011361
Nr Documento: RP199305249310127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3663a63ee31ee968025686b00667723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310127.9F
Sumário
A remição obrigatória é imposta por lei. Por isso, reunidas as condições necessárias para ela, não é obrigatória a audição da parte contrária. A remição facultativa constitui um poder discricionário do juiz. Por isso, ele apenas ouve a parte contrária se assim o entender. Os dois casos são excepções ao princípio do contraditório.