9310127 - Tribunal da Relação do Porto

I - A remição obrigatória é imposta por lei. II - Por isso, reunidas as condições necessárias para ela, não é obrigatória a audição da parte contrária. III - A remição facultativa constitui um poder discricionário do juiz. IV - Por isso, ele apenas ouve a parte contrária se assim o entender. V - Os dois casos são excepções ao princípio do contraditório.