96B939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B939
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Duração, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032094
Nr Documento: SJ199704100009392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e1dbbf593df05b9802568fc003b5070
Sumário
O prazo inicial de dois anos a que alude o artigo 35 n. 1 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, começa a correr desde a data da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores.
