001733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos materiais são fixados definitivamente pela Relação que, para tanto, tem de basear-se nos elementos que lhe são fornecidos pela primeira instância. II - No âmbito da matéria de facto, cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça acatar a decisão proferida pela Relação salvo nos casos excepcionais dos ns. 2 e 3 do citado artigo 729 do Código de Processo Civil, podendo, censurar o Tribunal de 2 instância pelo uso indevido dos poderes anulatórios previstos no n. 2 do artigo 712 do falado Código.