9330611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9330611
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Recurso, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020863
Nr Documento: RP199706129330611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96db6753cacb3daf8025686b0066fac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9330611.F1
Sumário
Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil. E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo. O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido.