0065281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0065281
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Litispendência, Pedido, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010240
Nr Documento: RL199306010065281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afbe5e1fdf0c03708025680300018c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065281.38
Sumário
Na dúvida sobre a insuficiência económica, pressuposto da concessão do apoio judiciário, justifica-se concedê-lo, para não se impedir nem dificultar o acesso à justiça. Não havendo matéria superveniente, não se justifica a renovação do pedido de apoio judiciário, antes havendo litispendência.