0382/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0382/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Melhor aplicação do direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007864
Nr Documento: SA1200705100382
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10b73e94031527ed802572f700366bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0382.07.4D
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA no caso de uma decisão de indeferimento de uma providência cautelar (suspensão de eficácia), alegando o recorrente necessidade de melhor aplicação do direito, situando-se, porém, o alegado erro de direito na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo.
Texto
Revista n° 382/07. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, identificado nos autos, sob invocação do disposto no art. 150 n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), indeferiu um pedido de suspensão de eficácia de acto de denúncia do seu contrato como assistente que o ora recorrente havia formulado contra a Universidade do Porto e a Faculdade de Arquitectura da mesma Universidade. As instâncias decidiram pela improcedência da providência requerida “perante a falta de verificação dos respectivos pressupostos, ou seja, pela não verificação, por um lado, da manifesta procedência da acção principal (condição prevista na alínea a] do n° 1 do art. 120º do CPTA), antes pelo contrário, configurando antes tratar-se de um caso de manifesta improcedência; e por outro, pela existência de uma situação de manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal — o ‘fumus non malus juris” (uma das condições previstas na alínea b] do mesmo normativo legal).” É contra esta posição que se insurge o recorrente que, em suma, pretende demonstrar o erro do acórdão do TCAN ao dar como assente a existência de um fumus malus juris inviabilizador do deferimento da pretensão cautelar requerida, defendendo, pelo contrário, a ocorrência da não-improbabilidade de sucesso do pleito principal, o que bastaria para sustentar a pretensão cautelar, dado estarmos perante um pedido de providência conservatória e não antecipatória como entendeu o acórdão. Decidindo. O art. 150º n° 1 do CPTA admite, neste contexto, “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação deste preceito tem a jurisprudência do STA acentuado a excepcionalidade deste instrumento processual - pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso jurisdicional não há, por via de regra, revista para o STA - tratando-se antes, segundo as palavras do legislador, de uma “válvula de segurança do sistema” (Exposição de Motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII) a usar nos restritos termos fixados naquela disposição. Para além disso, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, só em casos excepcionalíssimos se admite a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, 26.07.06 e 27.04.06, proferidos, respectivamente, nos recs. n°s 953/06, 773/06 e 340/06). Posto isto, é óbvio que o caso presente se não enquadra nos apertados limites deste recurso de revista. Não se vislumbra qualquer relevo jurídico ou social, necessariamente excepcionalíssimo, que, neste contexto cautelar, justifique a revista. E o erro de direito invocado, alegadamente cometido pelo acórdão recorrido, situa-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, o que será clarificado a seu tempo na decisão a proferir no processo principal. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir a presente revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Maio de 2007. – Azevedo Moreira (relator) - Rosendo José – Santos Botelho.