075736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075736
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023342
Nr Documento: SJ198801120757361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26913f82c837e4ed802568fc003a80d7
Sumário
Não há omissão de pronúncia se a decisão em causa se pronunciou sobre toda a matéria constante das conclusões da alegação. Nem há excesso de pronúncia se a decisão se limitou à matéria constante das conclusões da alegação.
