0130372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0130372
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Passivo, Relação de bens, Poderes do juiz, Conferência de interessados
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032012
Nr Documento: RP200105100130372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7fdc94be42722ad80256a8100333b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130372.8F
Sumário
Não existe qualquer incidente (no processo de inventário), objecto de decisão judicial, destinado a determinar as dívidas susceptíveis de serem ou não relacionadas, antes devendo relegar-se essa apreciação para a conferência de interessados, cabendo a mesma aos respectivos interessados (uma vez que lhes incumbe o seu pagamento). Assim, devem manter-se como passivo (sem intervenção do juiz) as verbas relacionadas como dívidas pelo cabeça-de-casal.