038375 - Supremo Tribunal Administrativo

Causaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que ordenou o encerramento de um estabelecimento similar hoteleiro a funcionar sem alvará de abertura e licença de funcionamento, a serem passadas pelo Governo Civil respectivo, nos termos dos artigos 36 e 37 do DL n. 328/86, de 30 de Setembro.