015817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015817
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Isenção, Caixa de previdencia, Execução fiscal, Oposição a execução, Ilegalidade abstracta
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019121
Nr Documento: SA219680403015817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cf6eea81b7790d3802568fc0037490c
Sumário
Procede a oposição deduzida por uma caixa de previdencia na execução fiscal movida com base numa certidão extraida no dominio do Decreto-Lei n. 45080 por quotizações liquidadas relativamente ao periodo decorrido na vigencia do Decreto n. 21699 e multa e que as isentava de tal liquidação.
