9810279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810279
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Admissibilidade, Rejeição, Factos, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024271
Nr Documento: RP199810079810279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59a23ae0852e93158025686b0067195dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810279.87
Sumário
I - É vedado ao juiz de instrução a apreciação da suficiência dos factos alegados ( objectivos ou subjectivos ) para justificar a recusa da instrução.