4004/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4004/00
Acórdão
Descritores: Coligação de recorrentes
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d5300e24b57202e80256a48004c6285
Sumário
1 É lícita a coligação de recorrentes para impugnação de diversos actos proferidos pela mesma entidade, em diversas datas, mas de conteúdo idêntico, desde que a matéria de facto não seja diversa e os fundamentos invocados sejam os mesmos. 2 _ A tal não obsta o facto de um dos actos ter menos um fundamento do que os restantes. 3|_ Tal entendimento é imposto por uma interpretação sistemática e unificadora do sistema que uma interpretação literal não exclui.