068579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068579
Acórdão
Descritores: Impugnação de paternidade, Menores, Representação, Ministerio publico, Legitimidade do ministerio publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003335
Nr Documento: SJ198006030685791
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08be4c66dd9271eb802568fc003966d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068579.73
Sumário
O Ministerio Publico não e competente para representar um menor, como autor, em acção de impugnação de paternidade.