Quando foi proferido o acórdão 068579?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Impugnação de paternidade, Menores

Negado provimento. O Ministerio Publico não e competente para representar um menor, como autor, em acção de impugnação de paternidade.

Acórdão

O Ministerio Publico não e competente para representar um menor, como autor, em acção de impugnação de paternidade.

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