0006676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0006676
Acórdão
Descritores: Compromisso arbitral, Cláusula compromissória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020817
Nr Documento: RL199004050006676
Referência Publicação: BMJ N396 ANO 1990 PAG423 IN CJ ANOXV 1990 T2 PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a26dadf07b4e8518025680300032be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006676.CE
Sumário
O compromisso arbitral versa sobre litígio presente, ao passo que a cláusula compromissória versa sobre litígio futuro. Tanto o compromisso arbitral, como a cláusula compromissória vinculam as partes à sujeição da decisão do litígio a árbitros, que, no primeiro caso, são logo nomeados pelas partes; e, no segundo, terão de o ser por elas quando surgir um litígio abrangido pela cláusula, ou, na falta de escolha, pelas partes, o serão pelo Tribunal.