0006676 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O compromisso arbitral versa sobre litígio presente, ao passo que a cláusula compromissória versa sobre litígio futuro. II - Tanto o compromisso arbitral, como a cláusula compromissória vinculam as partes à sujeição da decisão do litígio a árbitros, que, no primeiro caso, são logo nomeados pelas partes; e, no segundo, terão de o ser por elas quando surgir um litígio abrangido pela cláusula, ou, na falta de escolha, pelas partes, o serão pelo Tribunal.