9540423 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de o arguido ser o proprietário do terreno onde o depósito foi implantado pelo queixoso não lhe dava o direito de proceder à sua destruição tanto mais que sabia que este tinha o direito de se utilizar da água que nasce no seu terreno para rega, bebedouros de animais, e demais consumos domésticos do prédio « Quinta de Cartomil : que é pertença do queixoso. Não se verificando no caso os requisitos da acção directa, é o arguido autor do crime de dano previsto e punido pelo artigo 308 n.1 do Código Penal.