9840498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840498
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Autoria, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024394
Nr Documento: RP199805279840498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8de97075d018c258025686b00672171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840498.BA
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto. Daí que o preenchimento do tipo se baste com a simples detenção da droga ou com a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é, em fazê-la chegar aos potenciais consumidores. É assim irrelevante, para o efeito, que o arguido seja ou não o dono da droga.