082302 - Supremo Tribunal de Justiça

O tribunal competente em razão da materia para conhecer da acção movida pela Associação Comercial do Porto contra a Associação Industrial Portuense para o efeito de esta ser condenada a ver-lhe reconhecido o direito de ser a unica entidade competente para emitir certificados de origem na região norte, e outros fins consequenciais dessa declaração, e o tribunal comum.