082302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 082302
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015921
Nr Documento: SJ199206090823022
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c02c8357847f16b802568fc003a14f0
Sumário
O tribunal competente em razão da materia para conhecer da acção movida pela Associação Comercial do Porto contra a Associação Industrial Portuense para o efeito de esta ser condenada a ver-lhe reconhecido o direito de ser a unica entidade competente para emitir certificados de origem na região norte, e outros fins consequenciais dessa declaração, e o tribunal comum.
