033446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033446
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Classificação de serviço, Junta de freguesia, Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo, Legitimidade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039140
Nr Documento: SA119940505033446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9911f216774e7c05802568fc00390d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033446.BE
Sumário
Em recurso de sentença de tribunal administrativo de círculo, o Supremo Tribunal Administrativo, que conhece de matéria de direito e de matéria de facto, pode proceder directamente à ampliação da matéria de facto, desde que dos autos conste toda a prova apreciada naquela instância, onde a prova testemunhal produzida foi reduzida a escrito. Se o interessado, notificado de deliberação que não continha qualquer fundamentação de facto, faz uso da faculdade prevista no n. 1 do artigo 31 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo para a interposição de recurso contencioso passa a contar-se, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, a partir da data da entrega da certidão requerida, mesmo que desta resulte que, afinal, a deliberção em causa não continha qualquer fundamentação. A ponderação do currículo profissional dos funcionários das juntas de freguesia, prevista no artigo 2 do Decreto Regulamentar n. 45/88, de 16 de Dezembro, como substitutiva da classificação de serviço, tem efeitos similares a esta, pelo que a deliberação que procede a tal ponderação, sendo susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, é contenciosamente impugnável. Tem legitimidade para impugnar essa deliberação o funcionário cujo currículo profissional foi ponderado como Bom e inserido em 5 lugar da lista de escalonamento de todos os funcionários da junta de freguesia. Carece de fundamentação a deliberação que, após dizer que "face ao determinado no artigo 2 do Decreto Regulamentar n. 45/88 foi deliberado, tendo em consideração o curriculum profissional dos funcionários, atribuir-lhes a ponderação que se segue", se limita a alinhar, precedidos de números de 1 a 21, os nomes dos funcionários avaliados.