01B287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a qualificação jurídica do contrato e não se confunde com o conteúdo da propriedade resolúvel ou com a retenção da propriedade.

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