Propriedade resolúvel - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa...

i) De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, 07.05., que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, a resolução...

I – O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre. II – É admissível a valoração, à luz do princípio da livre apreciação da prova, das declarações...

1. A orientação jurisprudencial quanto às características da acção de reivindicação, nomeadamente sobre a alegação e prova da propriedade, tem evoluído para uma figura que faz lembrar a acção...

I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II....

1. O que caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus...

I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da...

I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel...

l. Na contribuição autárquica, a posse apenas importa à definição do sujeito passivo da obrigação de imposto, fora o caso do usufruto, artº 8º nº 2 CCA, para as hipóteses legalmente previstas em...

I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva,...